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Fonte: Valor Econômico 18/11/2026 às 05:00

Penhora de valores A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta corrente, dinheiro em espé

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